Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27130, de 9 de maio de 2022
Decreto nº 27130
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares Estado de RondôniaQEPM/QEBM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, de Registro Estatístico 100047890, JOÃO BATISTA ANDRÉ transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0021.032470/2022-16, conforme o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 38 da Lei n° 5.245, de janeiro de 2022.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador