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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2713, de 21 de agosto de 1985

Decreto nº 2713

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Art. 1. CAPÍTULO I – NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXEGUTIVA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
27 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento In terno do Conselho Executivo do POLONOROESTE. e Art. 2º - Este Decreto entrará em vi

gor na data de sua publicação.

Porto Velho, 21 de agosto de 1985.

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO EXECUTIVO DO POLONOROESTE/RO

GOVERNADORIA 3

Aprova o regimento do Conselho Exe

cutivo do Polonoroeste/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

$ no uso de suas atribuições legais, DEBSCIREBITOA:

CAPÍTULO I

NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 19.
- O Conselho Executivo do POLONO ROESTE criado pelo Decreto Nº 2680 de 13 de junho de 1985 como Órgão de natureza deliberativa vinculado à Governadoria, funcionarã como órgão consultivo imediato do Governador do Estado, em assuntos liga dos ao Programa do POLONOROESTE em Rondônia.
Art. 29.
- Ao conselho executivo do POLONO ROESTE compete:
IProver a coordenação politica e jul gar os planos anuais das operações do POLONOROESTE em Rondônia.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 39.
- O conselho Executivo do POLONO ROESTE é composto dos seguintes membros: 1 - O Governador do Estado como Presiden tes
IISecretário de Estado do Planejamento

como Secretário Executivo;

IIICoordenador Geral do POLONOROESTE;
IVSecretário de Estado da Agricultura;

v - Secretária de Estado do Trabalho e Pro

pf)

lá

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e

moção Social;

VISecretário de Estado da Educação;
VIISecretário de Estado da Saúde;
VIIISecretário de Estado da Indústria e Comércio;
IXDiretor do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RO;
XPresidente da Companhia de Habitação de Rondônia-COHAB/RO;
XISecretârio Executivo da Empresa de As sistência Técnica e Extensão Rural-ASTER.
Parágrafo único- Participam deste Conse lho, como convidados do Governador, os dirigentes locais dos órgãos da Administração Federal ligados aos planos e projetos do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - POLONOROESTE.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

SEÇÃO – 1 REUNIÕES

Art. 49.
- O Conselho reunir-se-à em plenã rio sempre que for convocado pelo Presidente, em dia, hora e local designados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único- As reuniões obedecerão

à seguinte sequência de trabalho:

12 parte - Expediente e comunicações do Presidente;

23 parte - Ordem do dia, constante de re

latório, discussão e votação da matéria em pauta;

32 parte - Discussão e votação da matéria

em regime de urgência;

434 parte - Assuntos de ordem ns J

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Art. 5.
- O Conselho reunir-se-ã e delibe rara com a presença de maioria absoluta de seus membros natos e as decisões serão tomadas pela maioria presente.
Art. 69.
- Das reuniões, serão lavradas e distribuídas atas, devidamente datilografadas e autenticadas pelo Secretário Executivo.
Art. 79.
- Poderão participar, com prévia autorização da Presidência, da reunião do Conselho Executivo do PO LONOROESTE/RO na qualidade de assessores de seus membros, sem di reito a voto, servidores das entidades integrantes ou jurisdiciona das aos órgãos nele. representados.
Art. 89.
- As sugestões dos Secretários do Estado e demais membros, para inclusão na pauta de reuniões do Con selho Executivo do POLONOROESTE/RO, serão encaminhados ao Secretã rio Executivo, sob a forma de projetos sempre que possível.

SEÇÃO II

DEBATES

Art. 99.
- O Conselheiro só poderá falar: 1 - Para apresentar proposições, indica ções, requerimentos e comunicações;
IISobre a matéria em debates;
IIIPela ordem;
IVPara encaminhar votação.
Art. 10.
- O tempo disponível para discus

são da matéria em pauta será fixado no edital de convocação, pela Presidência e, somente a seu critério, poderã ser alterado.

$ 19 - Pode o Presidente, sempre que jul gar necessário, intervir na exposição.

$ 29 - Sempre que o Conselho ou a Presi

dência julgar necessário ou conveniente, poderão ser solicitados es

As

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clarecimentos à Secretaria Executiva, os

quais serão prestados pelo Secretário Executivo ou Assessor para tal fim indicado, independentemente dos prazos estipulados neste Regimento.

Art. 11.
- Os apartes somente serão permi tidos com o consentimento do orador.

Paraâgrafo Único - Não serão permitidos apartes:

IQuando o orador for o Presidente;
IINos encaminhamentos da votação;
IIIEm questão de ordem.
Art. 12.
- Os debates terão caráter sigilo

so e somente a critério da Presidência, as matérias discutidas e Re soluções tomadas poderão ser levadas ao conhecimento público.

Art. 13.
- É permitido aos Conselheiros pe dir vista de qualquer matéria da pauta.

$ 19 - Formulado o pedido, desde que ne nhum Conselheiro lhe faça objeção, o Presidente da reunião o darã por aprovado, ficando a votação da matéria automaticamente adiada

para a próxima reunião.

$ 29 - O pedido de vista poderá ser nega do, e o seu prazo reduzido ou dilatado até o limite da próxima reu

nião, se assim decidir o Conselho.

SEÇÃO III

VOTAÇÕES

Art. 14.
- A votação será nominal, obede

cendo a decisão da maioria presente.

Parágrafo único- Cabe ao Presidente o vo

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to de desempate.

Art. 15.
- O Governador, atendendo razões superiores no interesse da política administrativa do Estado, pode

rã deixar de homologar qualquer matéria objeto de deliberação do Conselho.

SEÇÃO IV

DELIBERAÇÕES

Art. 16.
- As decisões tomadas nas Reu

niões do Conselho Executivo do POLONOROESTE serão apresentadas sob a forma de Resoluções, assinadas pelo Presidente, Secretário Execu tivo e demais membros do Conselho.

Art. 17.
- Para controle e execução das de cisões adotadas, manterã o Secretário Executivo do Conselho regis tro permanente, de forma a assistir o Presidente e instruir o Con selho no exercício das respectivas funções.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 18.
- São atribuições do Presidente:
IPresidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, fazendo cumprir as normas deste Regimento e promovendo as medidas necessárias para o cumprimento de sua fina lidade;
IIPresidir e dirigir as sessões e traba balhos do Plenário;
IIIConvocar as sessões do Plenário;
IVAprovar a pauta de cada sessão plenã ria;
VResolver, sem recursos para o Conse lho, as questões de ordem;
VIPraticar os demais atos As p,

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ao desenvolvimento do Conselho;

VIIExercer o direito de veto.
Art. 19.
- São atribuições dos Conselheiros:
IComparecer às reuniões do Plenário e participar dos trabalhos para os quais tenham sido designados;
IIEstudar e relatar dentro dos prazos estabelecidos as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presiden te;
IIIRequerer votação de matéria em regime de urgência;
IVDesempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXEGUTIVA

SEÇÃO ORGANIZAÇÃO – E COMPETÊNCIA

Art. 20.
- O Conselho Executivo do POLONO ROESTE/RO, disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordi nada ao Presidente.
Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral serã responsável pela estrutura de apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 21.
- À Secretaria Executiva compete:
IA execução das atividades de apoio técnico e administrativo do Conselho;
IIDiligenciar e opinar sobre quaisquer assuntos de natureza administrativa que digam respeito ao Conselho;
IIIManter registro permanente das deci

sões tomadas pelo Conselho. É

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SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 22.
- São atribuições do Secretário Executivo:
IAssistir e instruir o Presidente do encaminhamento e na coordenação das sessões do Conselho;
IIFuncionar como controlador das deci sõoes adotadas;
IIILavrar atas das reuniões;
IVPreparar as pautas das reuniões do Conselho e submetê-las à apreciação do Presidente;
VElaborar a programação anual dos tra balhos do Conselho;
VIDesempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente. j

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.
- Este Regimento poderá sofrer al teração no todo ou em parte, respeitado o princípio de maior funcio nalidade do Conselho.
Art. 24.
- As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo entretanto consideradas como relevantes serviços públicos prestados ao Estado.
Art. 25.
- O Governador, em seus impedimen tos indicará seu substituto para presidir as reuniões do Conselho

Executivo do POLONOROESTE/RO.

Art. 26.
- Os casos omissos e as duvidas

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