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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27107, de 28 de abril de 2022

Decreto nº 27107

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, realizado pela empresa FUNCAB, regido pelo Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado por meio do Edital n° 78/2022/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, Edição n° 66, de 8 de abril de 2022, de acordo com o quantitativode vagas previsto na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOE n° 2286, de 27 de agosto de 2013, em cumprimento a Decisões Judiciais, conforme números de processos constantes do Anexo Único.

03/05/2022 09:08 SEI/ABC - 0028232620 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 29/04/2022 Publicação: 29/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.107, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou de Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP ou Número de Identificação SocialNIS, se os candidatos nomeados não forem cadastrados deverão apresentar declaração de não cadastrados;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração dos candidatos informando se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupem, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, citado;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283016... 1/2

03/05/2022 09:08 SEI/ABC - 0028232620 - Decreto

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração dos candidatos informando se existem ou não investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração dos candidatos informando se existe ou não demissão por justa causa ou a bem do serviço público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: "B"; e

XXIVCertificação de Conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre.
Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desde Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Tornam-se sem efeito as nomeações caso os candidatos não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: POLICIAL PENAL

Resultado Quant. Inscrição Nome Vaga Classificação Processo Judicial Final ERIVALDO DE BARROS 1 273.055-3 Alvorada do Oeste 755ª Aprovado 7006824-39.2015.8.22.0001 SANTOS ROSETÂNIA NEGREIROS 2 279.495-0 Porto Velho 103ª Aprovado 7010176-05.2015.8.22.0001 RODRIGUES 3 280.390-9 SANDRO ROBERTO LEVY Porto Velho 440ª Aprovado 7017536- 20.2017.8.22.0001 WELYTON VIEIRA DE 4 275.544-0 Guajará Mirim 34ª Aprovado 7010176-05.2015.8.22.0001 AZEVEDO

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/04/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028232620 e o código CRC 2171759A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.120717/2021-22 SEI nº 0028232620

Criado por 64252485215, versão 20 por 49755811249 em 28/04/2022 13:26:31.

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