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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27088, de 22 de abril de 2022

Decreto nº 27088

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 22/04/2022 Publicação: 22/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.088, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

Reforma Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 0006-2, RONALDO NUNES PEREIRA por ter sido julgado incapaz definitivamente, para o serviço ativo bombeiro-militar, de acordo com o § 1° do

art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 10 da Lei n° 5.245 de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que remeta os Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2022, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027867827 e o código CRC 9B8F38AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.067777/2022-38 SEI nº 0027867827

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