Decreto Estadual de Rondônia nº 27075, de 20 de abril de 2022

Decreto nº 27075

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20/04/2022 20:22 SEI/ABC - 0027960810 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 22/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.075, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100008909, JOSÉ VALMIR FREIRE por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, em consonância com o art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 29 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2022, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027960810 e o código CRC 4F5C15ED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.487326/2021-24 SEI nº 0027960810

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28010711&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27075, de 20 de abril de 2022

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