Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27073, de 20 de abril de 2022
Decreto nº 27073
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica reformado o Segundo Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100041781, JOSE ETEOCLES PEREIRA DE MELO por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do
art. 96 e inciso II do art. 99, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, em consonância com o
art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 14 de outubro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador