Decreto Estadual de Rondônia nº 27054, de 12 de abril de 2022

Decreto nº 27054

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 69

Disponibilização: 13/04/2022 Publicação: 13/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.054, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065622 ÁUREO CÉSAR DA SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0021.072857/2022-05, em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027818780 e o código CRC 0C2E48FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.072857/2022-05 SEI nº 0027818780

Decreto Estadual de Rondônia nº 27054, de 12 de abril de 2022

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