Decreto Estadual de Rondônia nº 27047, de 8 de abril de 2022

Decreto nº 27047

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Major da Polícia Militar do Estado de Rondônia da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100000282, JOSÉ CARLOS BENTES GONÇALVES por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 96 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, em consonância com o art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à Reforma em comento.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 18 de junho de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023764111 e o código CRC 222B6AF1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.035811/2022-05 SEI nº 0023764111

Criado por 50913824291, versão 10 por 02833271204 em 08/04/2022 12:14:04.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27047, de 8 de abril de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo