Decreto Estadual de Rondônia nº 27043, de 8 de abril de 2022

Decreto nº 27043

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.043, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0917-3, DEOMIR ZAMBIAZZI JUNIOR revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de dezembro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal do CBMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Bombeiro Militar, de acordo com o § 1° do inciso I do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024454028 e o código CRC 40A59C65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.152644/2021-75 SEI nº 0024454028

Criado por 00767113233, versão 7 por 02833271204 em 08/04/2022 11:56:09.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27043, de 8 de abril de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo