Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27042, de 8 de abril de 2022
Decreto nº 27042
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre as Instâncias de Governança Regionais como executoras, interlocutoras e articuladoras da descentralização e da regionalização do turismo do estado de Rondônia, observada a política estadual de turismo, nos termos da Lei n° 5.093, de 24 de agosto de 2021.
§ 1ºAs Instâncias de Governança Regionais - IGRs são integradas por Municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado.
§ 2ºA descentralização do turismo no Estado tem como objetivo favorecer seu desenvolvimento sustentável, participativo e integrado, competindo ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas do turismo estimular a atuação municipal e regional.
§ 3ºA regionalização do turismo tem como objetivo:
Iorientar os órgãos, o setor turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial como referência para a interiorização do desenvolvimento turístico;
IIpotencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando sua dimensão e diversidade regional, com o intuito de favorecer a integração entre diversos Municípios e a valorização de seus territórios; e
IIIfavorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor turístico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente com as características da oferta regional, no curto, médio e longo prazo.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67
Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.042, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as Instâncias de Governança Regionais - IGRs como executoras, interlocutoras e articuladoras da descentralização e da regionalização do turismo do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete ao órgão responsável pelo turismo estadual a certificação das IGRs.
Parágrafo únicoAs entidades compostas por pessoas jurídicas de direito público interno que obtiverem o Certificado de Reconhecimento de IGR na forma deste Decreto serão reconhecidas como instrumento de descentralização e execução da política de turismo em Rondônia.
Art. 3.
As IGRs sujeitar-se-ão aos princípios da inovação, competitividade, articulação, sustentabilidade e inclusão social, além dos previstos no art. 11 da Constituição do Estado.
Art. 4.
Compete às IGRs:
Ipromover a articulação entre os órgãos públicos, privados e instituições da sociedade civil e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico dos Municípios por meio da atividade turística;
IIarticular e fomentar a cadeia produtiva turística;
IIIdiagnosticar a realidade regional e apoiar o planejamento e a gestão municipal de forma a incentivar a integração do planejamento regional;
IVidentificar alternativas de atendimento às demandas regionais e locais, buscando recursos financeiros e técnicos, normativos e institucionais, além de parcerias e investimentos públicos e privados;
Vfomentar a elaboração e a aplicação de pesquisas para auxiliar no planejamento e na tomada de decisões, nos níveis municipais e regionais, a fim de auxiliar no entendimento da realidade turística local e regional;
VIincentivar a atuação integrada dos Municípios nas ações de organização, mobilização, sensibilização e capacitação no desenvolvimento da atividade turística;
VIIcontribuir para a articulação das entidades públicas e privadas no fomento ao mercado de trabalho e à competitividade;
VIIIorientar os Municípios sobre a política estadual de turismo, com o apoio do órgão responsável pelo turismo estadual;
IXatuar como interlocutoras entre o Estado, os Municípios e as entidades locais na descentralização e execução da regionalização do turismo;
Xmanter atualizado o sistema de monitoramento das ações das IGRs, que deverá ser disponibilizado pelo órgão responsável pelo turismo estadual;
XIinformar ao órgão responsável pelo turismo estadual os projetos de fomento e promoção do turismo que estiverem desenvolvendo; e
XIIcelebrar contratos e convênios com a União, os Estados e os Municípios.
Parágrafo únicoA participação dos Municípios, da sociedade civil e do setor privado ocorrerá conforme definido em estatuto e regimento interno da entidade.
Art. 5.
São diretrizes a serem observadas pelos Municípios integrantes das IGRs:
Iser integrante do Mapa do Turismo de Rondônia, que é formalizado por meio do Programa de Regionalização do Ministério do Turismo;
IIa implementação da regionalização do turismo em seus territórios, em cooperação com os demais Municípios da IGR, conforme projetos de integração, e com os meios e recursos necessários;
IIIa participação nas reuniões e assembleias da IGR;
IVa fiscalização e a colaboração com a gestão da IGR;
Va promoção de eventos e serviços de modo a fortalecer a identidade regional da IGR e o desenvolvimento sustentável do turismo; e
VIa inclusão do Município na IGR será mediante análise e aprovação do órgão responsável pelo turismo estadual.
Art. 6.
O Município poderá aderir à política estadual de descentralização e regionalização do turismo por meio da integração a uma IGR certificada pelo órgão responsável pelo turismo.
Art. 7.
Os Certificados de Reconhecimento de IGR serão expedidos pelo órgão responsável pelo turismo estadual, mediante análise de comissão técnica constituída e regulada por ato próprio.
Art. 8.
Para obter a certificação de IGR, a entidade deverá comprovar os seguintes requisitos:
Iestar legalmente constituída com registro do estatuto social;
IIser constituída por, no mínimo, três Municípios rondonienses de uma mesma região do Mapa do Turismo de Rondônia, com afinidades culturais, sociais e econômicas;
IIIser uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de promoção e desenvolvimento sustentável do turismo;
IVpossuir sede social no Estado;
Vpossuir um profissional qualificado na área de turismo como responsável técnico pelas ações desenvolvidas pelo IGR;
VIpossuir profissionais responsáveis por acompanhar e orientar os Municípios integrantes da IGR e prestar suporte ao responsável técnico referido no inciso anterior;
VIIcapacidade técnica de gestão da entidade para o bom desenvolvimento do turismo regional;
VIIIregularidade jurídica que garanta o funcionamento da entidade de forma participativa e responsável;
IXgestão financeira sustentável que garanta a atividade da entidade e a continuidade das ações planejadas; e
Xcomprovar que os cargos de sua direção não são remunerados.
§ 1ºA certificação de que trata o caput terá validade de 2 (dois) anos, a partir da sua expedição.
§ 2ºCada Município poderá integrar apenas uma IGR.
§ 3ºO órgão estadual responsável pelo turismo por meio de ato próprio definirá os documentos necessários à comprovação dos requisitos previstos nos incisos VII, VIII e IX deste artigo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9.
As certificações das IGRs e alterações de sua composição poderão ser solicitadas bienalmente, conforme instruções expedidas pelo órgão estadual responsável pelo turismo.
Art. 10.
O órgão estadual responsável pelo turismo publicará, bienalmente, até o dia 31 de dezembro de cada ano de atualização, no Diário Oficial Eletrônico de Rondônia, a listagem de Municípios participantes da regionalização do turismo.
Art. 11.
A inobservância das exigências e diretrizes fixadas neste Decreto e na legislação aplicável ensejará a revogação da certificação da IGR pela autoridade certificadora.
Parágrafo únicoA revogação da certificação prevista no caput será precedida de procedimento interno, regulamentado em ato do órgão estadual de turismo, no qual será oportunizado à IGR manifestar-se a respeito das supostas irregularidades, bem como produzir provas acerca das suas alegações.
Art. 12.
Caberá recurso da decisão que revogar a certificação.
Art. 13.
A entidade que tiver seu título revogado, caso queira obter nova certificação, deverá solicitá-la nos termos dos arts. 8° ao 10 deste Decreto.
Art. 14.
Fica instituída a classificação das IGRs como instrumento para subsidiar o órgão estadual responsável pelo turismo em suas atividades correlatas, conforme ato do órgão em questão.
Art. 15.
O órgão estadual responsável pelo turismo instituirá comissão interna para acompanhar o planejamento e a execução da regionalização do turismo pelos Municípios integrantes das IGRs credenciadas.
Art. 16.
Os casos omissos serão decididos pelo órgão estadual responsável pelo turismo.
Art. 17.
As certificações das IGRs e alterações de sua composição, excepcionalmente, poderão ser solicitadas durante o período estabelecido no § 1° do art. 8° deste Decreto, fixadas em ato próprio pelo órgão estadual de turismo.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027545811 e o código CRC 4CE769D7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0038.609685/2021-60 SEI nº 0027545811
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