Decreto Estadual de Rondônia nº 27030, de 8 de abril de 2022

Decreto nº 27030

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Absolve servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica absolvido o servidor FRANCISCO HÉLIO DE OLIVEIRA PANTOJA, Agente de Polícia, Classe Especial, matrícula n° 300011698, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, ante a ausência do animus abandonandi, onde não restou configurado a infração do inciso V do art. 38, inciso XX do art. 39 e incisos II e III do art. 52, nos termos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, bem como do § 2° do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput está em consonância com o Parecer n° 91/2021/PGE-PCDS e com a Nota Técnica n° 95/2021/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023564612 e o código CRC A7EBA550.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.475570/2018-98 SEI nº 0023564612

Criado por 00767113233, versão 11 por 02833271204 em 08/04/2022 09:22:00.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27030, de 8 de abril de 2022

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