Decreto Estadual de Rondônia nº 27008, de 30 de março de 2022

Decreto nº 27008

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 31/03/2022 Publicação: 30/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.008, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam atualizados os valores constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.", que passam a ser conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºO cálculo dos valores que compõem o Anexo Único deste Decreto tem como base os arts. 74 e 75 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 18 de setembro de 2019.

§ 2ºA atualização a que se refere o caput é fundamentada nos termos do inciso I do art. 82 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 2019, e considera o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro por cento) do piso nacional do magistério para o ano de 2022, divulgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2.

Os valores dispostos no Anexo Único deste Decreto terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2022, nos termos do inciso I do art. 82 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 2019.

Art. 3.

A atualização dos valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 2012, concedida por este Decreto, estende-se aos servidores aposentados e às pensões decorrentes das aposentadorias regidas pela regra da paridade, assegurando-se o referido reajuste, na mesma proporção e data, sempre que modificada a remuneração dos profissionais do magistério do estado de Rondônia em atividade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU

Secretário de Estado da Educação

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Profissionais do Magistério Cargo Ref-1 Ref-2 Ref-3 Ref-4 Ref-5 Ref-6 Ref-7 Ref-8 Ref-9 Ref-10 Ref-11 Ref-12 Ref-13 Ref-14 R Professor 1.922,81 1.961,27 1.999,73 2.038,18 2.076,64 2.115,09 2.153,55 2.192,01 2.230,46 2.268,92 2.307,38 2.345,83 2.384,29 2.422,74 2. Classe "A" (20 h) Professor 3.845,63 3.922,54 3.999,45 4.076,36 4.153,28 4.230,19 4.307,10 4.384,01 4.460,93 4.537,84 4.614,75 4.691,66 4.768,58 4.845,49 4. Classe "A" (40 h) Professor 1.922,81 1.961,27 1.999,73 2.038,18 2.076,64 2.115,09 2.153,55 2.192,01 2.230,46 2.268,92 2.307,38 2.345,83 2.384,29 2.422,74 2. Classe "B" (20 h) Professor 3.845,63 3.922,54 3.999,45 4.076,36 4.153,28 4.230,19 4.307,10 4.384,01 4.460,93 4.537,84 4.614,75 4.691,66 4.768,58 4.845,49 4. Classe "B" (40 h) Professor 2.021,82 2.062,25 2.102,69 2.143,13 2.183,56 2.224,00 2.264,43 2.304,87 2.345,31 2.385,74 2.426,18 2.466,62 2.507,05 2.547,49 2. Classe "C" (20 h) Professor 2.527,27 2.577,82 2.628,36 2.678,91 2.729,45 2.780,00 2.830,54 2.881,09 2.931,63 2.982,18 3.032,73 3.083,27 3.133,82 3.184,36 3. Classe "C" (25 h) Professor 4.043,63 4.124,51 4.205,38 4.286,25 4.367,12 4.448,00 4.528,87 4.609,74 4.690,62 4.771,49 4.852,36 4.933,23 5.014,11 5.094,98 5. Classe "C" (40 h)

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em 30/03/2022, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2022, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027441047 e o código CRC BB79B15A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.073266/2022-77 SEI nº 0027441047

Criado por 64252485215, versão 32 por 49755811249 em 29/03/2022 22:56:53.

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