Decreto Estadual de Rondônia nº 26997, de 23 de março de 2022

Decreto nº 26997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 24/03/2022 Publicação: 24/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.997, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095450, LUCAS APONTES ANDRADE revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 4 de fevereiro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 4 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2022, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024078712 e o código CRC 07D35EA2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.382773/2020-05 SEI nº 0024078712

Criado por 00767113233, versão 7 por 49755811249 em 24/03/2022 09:56:19.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26997, de 23 de março de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo