Decreto Estadual de Rondônia nº 26990, de 22 de março de 2022

Decreto nº 26990

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29/03/2022 08:19 SEI/ABC - 0024209377 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 23/03/2022 Publicação: 23/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.990, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 20000157-3, JESUS DE SOUZA CASTRO ao Posto de Tenente Coronel Bombeiro Militar do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 002/CPOBM/2020, de 31 de janeiro de 2022, da Comissão de Promoção de Oficial BM.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde a data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da CBMRO, enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 30 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2022, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024209377 e o código CRC E741BC56.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.615518/2021-45 SEI nº 0024209377

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26886544&inf... 1/1

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