Decreto Estadual de Rondônia nº 26977, de 16 de março de 2022

Decreto nº 26977

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 17/03/2022 Publicação: 16/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.977, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072065, JOEL GOMES BERNARDO revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de março de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/03/2022, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024478384 e o código CRC E3961C43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0024478384

Decreto Estadual de Rondônia nº 26977, de 16 de março de 2022

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