Decreto Estadual de Rondônia nº 26939, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26939

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23/02/2022 09:32 SEI/ABC - 0023262206 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Nega Provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092854, THIAGO PIERRI GOMES conforme estabelecido no inciso III do art. 115 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do art. 41, art. 48 e § 1° do

art. 50, todos do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007.

Parágrafo únicoO disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica n° 76/2021/GOV-NPAD, de 8 de setembro de 2021, e aos Autos do Processo Administrativo Disciplinar sob o RGF 16.02.3135, instaurado pela Portaria n° 075/2016/CORREGEPOM/2016, de 28 de junho de 2016.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023262206 e o código CRC 9605051E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.340803/2020-16 SEI nº 0023262206

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25795545&infra_sist... 1/1

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