Decreto Estadual de Rondônia nº 26937, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26937

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23/02/2022 09:33 SEI/ABC - 0024071290 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.937, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 5 de fevereiro de 2022, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 22.584, de 15 de fevereiro de 2018 e Decreto de prorrogação n° 24.810, de 21 de fevereiro de 2020:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057247, ADEMAR SIMÕES, Matrícula de convocado n° 300148884;

IITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050926, CARLOS DOS SANTOS MELO, Matrícula de convocado n° 300127400;

IIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054348, LUIZ BARBOSA, Matrícula de convocado n° 300148777; e

IVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054506, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS, Matrícula de convocado n° 300148943.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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