Decreto Estadual de Rondônia nº 26935, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26935

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

23/02/2022 09:36 SEI/ABC - 0024061513 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.935, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1.

Fica dispensado, ex-offício, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100048181, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, Matrícula de convocado n° 300149024, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de 5 de fevereiro de 2022, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 22.584, de 15 de fevereiro de 2018, prorrogado pelo Decreto n° 24.792, de 13 de fevereiro de 2020.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024061513 e o código CRC 3368229E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.061086/2022-12 SEI nº 0024061513

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26725051&infra_sist... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26935, de 22 de fevereiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo