Decreto Estadual de Rondônia nº 2693, de 15 de julho de 1985

Decreto nº 2693

Nesta página

2 artigos

Especifica as Entidades Consignatárias para efeito do Decreto-Lei nº 040, de 03 de janeiro de 1983 e revoga os Decretos Territoriais nºs 1.184, de 15 Ago 80; 1.225, de 23 Fev 81 e 1.258, de 03 de Dez 81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no artigo 115 do Decreto-Lei nº 040, de 03 de janeiro de 1.983,

DECRETA:

Art. 19.

As Entidades Consignatárias, de acordo com o artigo 115, combinado com o artigo 107, III, alínea a) do Decreto-Lei nº 040, de 03 de janeiro de 1983, são os seguintes:

Caixa de Pecúlio dos Militares (CAPEMI) ;

IIAtlântica, Companhia Nacional de Se

guros:

IIIClube dos Oficiais da Polícia Mili tar de Rondônia;

IVClube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia (SUBSAR) ;

VClube dos Cabos e Soldados da Poli cia Militar de Rondônia (CLUCASOL) ;e

Pen “ DM BoA aê, oa (* / o 98h 00 PN FO? E O a -

ss: A BF Sã GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (TT Was > ENS Za GOVERNADORIA NS ge y

VIAssociação Tiradentes da Polí

cia Militar de Rondônia.

Art. 29.

Em favor das entidades de que trata o artigo 19, deste Decreto, poderão ser efetuados descon tos relativos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecú lio, financiamento, seguro ou pensão.

+ Art. 39 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. | Art. 40 Revogam-se as disposicões em contrário, especialmente os Decretos Territoriais nº 1.184, de 15 Ago 80; 1.225, de 23 Fev 81 e 1.258, de 03 de Dez 81. Porto Velho, 15 de julho de 1985. ferpLos e ads ANGELIN Governador to)

Decreto Estadual de Rondônia nº 2693, de 15 de julho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo