Decreto Estadual de Rondônia nº 2691, de 11 de julho de 1985

Decreto nº 2691

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DECRETO Nº 2691 DE 11 DE JULHO DE 1,985.

INSTITUI COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições legais,

Art. 19.

- Fica instituída a Comissão Esta dual de Energia.

$ 1º —- A Comissão de que trata este arti go, vinculada à Governadoria, é orgão de assessoria direta ao Gover

nador do Estado;

8 29 - Os trabalhos desenvolvidos por esta

Comissão não implicarão em ônus para O Governo do Estado.

Art. 29.

- Compete à Comissão Estadual de

Energia;

IExecutar uma politica de planejamento" com geração de planos para desenvolvi

mento do setor energético no Estado;

IIProceder a levantamentos qualitativos e quantitativos da geração e distrubui] ção de energia no Estado, inclusive com projeções futuras a curto médio e longo

prazo;

sas com SS ES, | qtos, aa 8 a GH 8? A od

E a

IIISugerir e apresentar planos de ação pa ra o atendimento da demanda energeti ca no Estado, ai incluídos os estudos sobre fontes alternativas de energia ;

IVCoordenar as atividades dos diversos setores do Governo Estadual no campo

da produção e distribuição de energia.

Art. 39.

- A Comissão de que trata este De

creto terá a seguinte composição:

PRESIDENTE - Olympio Barbanti, Diretor Pre sidente das Centrais Elétricas de Rondônia S/A — CERON; MEMBROS: Ar naldo Lopes Martins, Deputado Estadual; Leo Brasipolon Queiróz Tomas zewski, Diretor Executivo do Centro de Apoio a Pequena e Média Empre sa - SEAG/RO; e, Ayres Gomes do Amaral Filho, Secretário de Estado

de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único- A Comissão se instalarã

nas dependências das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.

Art. 59.

- Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

/ . ÂNGELO ANGELIN Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 2691, de 11 de julho de 1985

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