Decreto Estadual de Rondônia nº 26872, de 27 de janeiro de 2022

Decreto nº 26872

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 01/02/2022 Publicação: 31/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, considerando a ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir os impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 ao cidadão rondoniense.

Art. 2.

Para o exercício de 2022, os percentuais de desconto a serem concedidos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no caso de pagamento em cota única, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, serão os seguintes:

I20% (vinte por cento), para pagamento até o último dia útil do segundo mês antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002; e

II10% (dez por cento), para pagamento até o último dia útil do mês imediatamente antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002.

Art. 3.

Fica prorrogado para até o último dia útil do mês de abril de 2022, o prazo para recolhimento do IPVA de veículos usados, com os algarismos finais da placa de identificação do veículo 1, 2 e 3, consoante alínea "a" do inciso I do art. 26 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002.

Art. 4.

A prorrogação do prazo disposto no artigo 3° acarreta readequação dos prazos para pagamento com os descontos previstos no artigo 2°.

Art. 5.

Mantém-se a possibilidade de recolhimento em cotas, na forma do disposto no § 3° do art. 30 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002.

Art. 6.

Fica autorizada a restituição, na forma do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002, aos contribuintes que quitaram o IPVA relativo ao exercício de 2022, antes da publicação deste Decreto, do valor equivalente à diferença entre o percentual dos descontos previstos no artigo 1° deste Decreto e o previsto nos incisos I e II do artigo 30 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 2002, de acordo com a data em que ocorreu o pagamento.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/01/2022, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/01/2022, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023699606 e o código CRC 424965D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.028256/2022-55 SEI nº 0023699606

Criado por 52866831268, versão 9 por 52866831268 em 27/01/2022 17:04:18.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26872, de 27 de janeiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo