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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26850, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26850

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20/01/2022 12:11 SEI/ABC - 0023226984 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformada a Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100029056, EUNICE ALEXANDRE DE LIMA por ter sido julgada incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do

art. 96 e inciso V do art. 99, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023226984 e o código CRC 4CE00A28.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.478378/2021-18 SEI nº 0023226984

Criado por 00767113233, versão 3 por 52866831268 em 18/01/2022 16:50:45.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=257569... 1/1

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