Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2685, de 4 de julho de 1985
Decreto nº 2685
Concede aumento aos ser vidores públicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 70, inciso III,da Constituição Estadual, e o disposto na Lei 39,de 12 de de zembro de 1984,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica concedido aumento de 89,2 (Oitenta e nove e dois décimos por cento) aos servidores pú blicos do Estado.
Art. 2.
- O percentual fixado no artigo anterior incide sobre todas as tabelas de vencimentos/salários, gratificações, vantagens, Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), na forma que o Go verno Federal estabelecer para os seus servidores, no corrente
exercício de 1985.
Art. 39.
- Os efeitos financeiros deste
Decreto vigorarao a partir de 19 de julho de 1985.
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Art. 49.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas com os recursos constantes do Orçamento Geral do Estado de Rondônia.
ANGELO ANGELIN
Governador
(ARNALDO EGÍDIO BIANC Secretário de Estado da Administração