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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26849, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26849

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20/01/2022 12:11 SEI/ABC - 0023450006 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082264, IALLY AZEVEDO GRANATO agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 1° de janeiro de 2022, por ter entrado em Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP, concedida por meio da Portaria n° 10.545, de 28 de dezembro de 2021, em conformidade com a letra "d" do inciso IV do § 1° do art. 79, em consonância com o art. 81, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Capitão encontrar-se-á adido junto ao 6° Batalhão de Polícia Militar - 6° BPM, no município de Guajará-Mirim-RO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023450006 e o código CRC 365B23F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.505276/2021-74 SEI nº 0023450006

Criado por 00767113233, versão 8 por 52866831268 em 18/01/2022 16:48:51.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=260007... 1/1

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