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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26848, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26848

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20/01/2022 12:10 SEI/ABC - 0023438255 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065282, CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS revertida ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de janeiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - SERO/ABIN/GSI/PR, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023438255 e o código CRC DE1777C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.152226/2019-65 SEI nº 0023438255

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25987942&in... 1/1

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