Decreto Estadual de Rondônia nº 26814, de 6 de janeiro de 2022

Decreto nº 26814

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12/01/2022 15:28 SEI/ABC - 0023037068 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 4 Disponibilização: 07/01/2022 Publicação: 07/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061573, PLÍNIO SÉRGIO CAVALCANTI transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada a pedido, conforme Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.603144/2021-15, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o art. 79, o inciso II do art. 92 e o inciso II do art. 94, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/01/2022, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023037068 e o código CRC 5ECCBF20.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.603144/2021-15 SEI nº 0023037068

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12/01/2022 15:28 SEI/ABC - 0023037068 - Decreto

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