Decreto Estadual de Rondônia nº 26800, de 30 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256

Disponibilização: 03/01/2022 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.686.752,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.686.752,89 (trinta e nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134 da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

5.268.988,61 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 605,78 COM AUXÍLIOS

339049 0118 897.005,60

339093 0118 4.231,90 REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.1015.2363 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319004 0118 400,00 FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.362.1015.2364 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319013 0118 0,08 MÉDIO DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 2.778.862,25 EXECUTORAS 339030 0118 268.301,02

339036 0118 52.626,60

339039 0118 238.090,95

445042 0118 257.635,50

449052 0118 660.156,77

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 46.538,90

EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0118 64.533,26 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

34.417.764,28 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339015 0110 70.573,32 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 1.254.263,92

319092 0613 1.240.146,34 ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0110 3.265.135,16 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0110 4.262.836,05

319016 0110 245.811,30

319113 0110 2.784,01 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 335041 0110 83.333,33 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.301.2084.4005 EM SITUAÇÕES 339091 0310 803.985,21 EXCEPCIONAIS

339091 0110 2.298.189,54 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 0110 2.160.505,51 (COVID-19) 339030 0110 719.106,28

339030 0300 2.500.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 334141 0100 4.117.207,79 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0100 1.026.127,86

339039 0100 1.423.460,95

339039 0100 6.000.000,00

335041 0110 363.631,12 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0310 193.856,28 HOSPITALARES 339039 0310 288.284,01

339039 0110 1.017.197,79 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0209 222.100,30 ESPECIALIZADA APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339039 0310 859.228,21 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

TOTAL R$ 39.686.752,89

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

5.268.988,61 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 5.268.988,61 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL

FUNDO ESTADUAL DE 34.417.764,28 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0613 1.240.146,34 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 339093 0100 1.166.796,60 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 5.400.000,00 SAÚDE

449052 0310 1.438.353,71

449052 0110 2.038.788,12

449052 0300 2.500.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 334141 0310 407.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0310 300.000,00

334141 0110 18.504.579,21

444042 0110 1.200.000,00 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0209 222.100,30 ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 39.686.752,89

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2021, às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2021, às 00:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023187471 e o código CRC A01F57C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.616279/2021-83 SEI nº 0023187471

Criado por 00767113233, versão 10 por 00767113233 em 30/12/2021 22:54:57.

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