Decreto Estadual de Rondônia nº 26764, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26764

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30/12/2021 15:58 SEI/ABC - 0022136059 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256 Disponibilização: 30/12/2021 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove Agente de Polícia à Classe Especial, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido post mortem, na Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor JOSE CLEIDENOR DE SOUZA PRESTES, matrícula n° 300012110, ocupante do cargo de Agente de Polícia à Classe Especial, em virtude de sua morte ocorrida em 25 de novembro de 2012, em consonância ao disposto no inciso I do art. 31, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, combinado com o art. 6° do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 25 de novembro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022136059 e o código CRC 42265149.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.352275/2021-60 SEI nº 0022136059

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24560609&infra_... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26764, de 30 de dezembro de 2021

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