Decreto Estadual de Rondônia nº 26735, de 27 de dezembro de 2021

30/12/2021 11:57 SEI/ABC - 0023081281 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 28/12/2021 Publicação: 27/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.889.621,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.889.621,04 (treze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 100.000,00 TURISMO - SETUR 11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER 339031 0100 50.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25600730&infra_... 1/4

ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

339039 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 40.505,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 40.505,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.069.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.069.500,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 10.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 140.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 444042 0100 140.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

11.935.811,18 SAÚDE - FES EQUIPAR AS 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 355.992,00 UNIDADES DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 2.064.750,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 6.841.612,20 445042 0100 375.000,00 335041 0100 112.501,98 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - 334041 0100 185.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25600730&infra_... 2/4

17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339039 0100 2.000.955,00

ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 230.000,00 SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 VIGILÂNCIA EM 445042 0100 230.000,00 SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA

70.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 45.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 5.000,00 339039 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 293.804,86 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.04.122.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 0100 50.000,00 PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 228.804,86 PÚBLICOS 445042 0100 15.000,00 TOTAL R$ 13.889.621,04

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 368.804,86 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR 444042 0100 368.804,86

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25600730&infra_... 3/4

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE

13.227.319,18 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334141 0100 4.079.206,98 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 8.500.612,20 334041 0100 100.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 0100 547.500,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA 72.992,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 72.992,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 220.505,00 SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 339030 0100 220.505,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 13.889.621,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2021, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2021, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023081281 e o código CRC 6819C087.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.608631/2021-15 SEI nº 0023081281

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25600730&infra_... 4/4

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