Decreto Estadual de Rondônia nº 26734, de 27 de dezembro de 2021

30/12/2021 11:58 SEI/ABC - 0023083161 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 28/12/2021 Publicação: 27/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.421.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.421.600,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 106.600,00 ESTADUAL DE ESTRADAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25602734&infra_... 1/3

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DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 106.600,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.315.000,00

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 20.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 1.095.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 150.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 50.000,00 (COVID-19)

TOTAL R$ 1.421.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.421.600,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444142 0100 1.221.600,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 0100 200.000,00 TOTAL R$ 1.421.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2021, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2021, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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verificador 0023083161 e o código CRC 6C83CA9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.609613/2021-42 SEI nº 0023083161

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