Decreto Estadual de Rondônia nº 26720, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26720

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30/12/2021 10:16 SEI/ABC - 0022920540 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de a contar de 18 de outubro de 2021, por estarem com a idade limite em desacordo com termos da alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do o Decretos n° 26.115, de 7 de junho de 2021 e n° 26.114, de 7 de junho de 2021:

ISubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100029513, JOÃO LUIS SANTANA, matrícula de reconvocação 300173087;

IIPrimeiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100045452, AILDO DA CRUZ, matrícula de reconvocação 300173072;

IIIPrimeiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100036695, ALBERTO LOBO BERNARDINO, matrícula de reconvocação 300173157;

IVSegundo Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100026614, MAURINO DOS SANTOS, matrícula de reconvocação 300173160;

VTerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100007333, ORANDI BERNARDO DE LIMA, matrícula de reconvocação 300173123;

VITerceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100011114, ADIRSON RODRIGUES CAMARGO, matrícula de reconvocação 300173126; e

VIICabo Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100038916, RAIMUNDO FREITAS DA SILVA, matrícula de reconvocação 300173117.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os Policiais Militares revertidos a situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 18 de outubro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

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30/12/2021 10:16 SEI/ABC - 0022920540 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022920540 e o código CRC A8B17322.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.536166/2021-54 SEI nº 0022920540

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26720, de 23 de dezembro de 2021

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