Decreto Estadual de Rondônia nº 26719, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26719

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30/12/2021 10:12 SEI/ABC - 0022729811 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 6 de dezembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 22.444, de 4 de dezembro de 2017, prorrogados pelo Decreto n° 24. 547, de 18 de dezembro de 2019:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100064044, LILIAN MARIA CASTRO DO NASCIMENTO, Matrícula de convocada n° 300147086;

IITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100061092, GENILSON SOUSA DA SILVA, Matrícula de convocada n° 300147085;

IIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100062888, DORACI ROSA DA SILVA, Matrícula de convocada n° 300147088; e

IVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100052053, OLAIR LOPES JARDIM, Matrícula de convocada n° 300147084.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 23 dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022729811 e o código CRC 994C3361.

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30/12/2021 10:12 SEI/ABC - 0022729811 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.581770/2021-35 SEI nº 0022729811

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26719, de 23 de dezembro de 2021

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