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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26693, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26693

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30/12/2021 10:03 SEI/ABC - 0022463703 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200000139, FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combate do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0004.329551/2021-55, em conformidade com a Análise do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos n° 42/2021/CBM-CP, em consonância com o art. 10 da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada em comento.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos administrativos, a datar de 11 de outubro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022463703 e o código CRC D1DF5BF7.

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30/12/2021 10:03 SEI/ABC - 0022463703 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.547538/2021-86 SEI nº 0022463703

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