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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26685, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26685

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26/12/2021 14:49 SEI/ABC - 0023009205 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.485.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.485.300,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Centro de Educação TécnicoProfissional na Área da Saúde - CETAS, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

12.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 2.500,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 2.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.181.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 1.181.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.286.500,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 935.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 51.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO- 3.300,00 PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0110 3.300,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.485.300,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

12.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 2.500,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 2.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 51.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 51.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 51.500,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319011 0100 51.000,00 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319113 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM CENTRO DE EDUCAÇÃO 3.300,00 TÉCNICO-

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PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 3.300,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

1.430.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 0100 1.430.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 935.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.04.122.1015.2234 319011 0100 935.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.485.300,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023009205 e o código CRC 863FE123.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.601142/2021-24 SEI nº 0023009205

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