Decreto Estadual de Rondônia nº 26684, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26684

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26/12/2021 14:46 SEI/ABC - 0022767697 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui a "Moeda Comemorativa dos 40 anos de Criação do Estado de Rondônia" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituída a "Moeda Comemorativa dos 40 anos de criação do Estado de Rondônia", com a finalidade de homenagear personalidades civis e militares, instituições nacionais e estrangeiras, em reconhecimento por relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia, a ser comemorada na data de 22 de dezembro de 2021.

Art. 2.

A Moeda terá a finalidade de agraciar personalidades civis e militares, de instituições nacionais e estrangeiras, que possuam reputação ilibada e idoneidade moral.

Parágrafo únicoPara efeitos do disposto no caput deste artigo, cumpre esclarecer que o Governador será autoridade competente para entrega das respectivas Moedas.

Art. 3.

A Moeda conterá as seguintes medidas e especificações, conforme o Anexo Único:

Idiâmetro de 9cm (nove centímetros) e espessura de 0,5mm (zero vírgula cinco milímetros) a 1cm (um centímetro), cunhada em metal de tonalidade dourada;

IIno anverso com impressão em alto-relevo do brasão do Estado de Rondônia, colorido e, com os dizeres "NÓS, OS BANDEIRANTES DE RONDÔNIA NOS ORGULHAMOS DE TANTA BELEZA" e na inferior ao centro "40 anos - Criação do Estado de Rondônia" e na lateral esquerda "1981" e na lateral direita "2021"; e

IIIno reverso com os dizeres nos verso "O Estado de Rondônia agradece por relevantes serviços prestados" com o nome do Governador ao centro também, e com estojo tamanho de 11cm (onze centímetros) a 14cm (quatorze centímetros) de comprimento por 10cm (dez centímetros) a 12cm (doze centímetros) de largura, nas cores azul escuro ou preta.

Art. 4.

As despesas relativas a produção da Moeda Comemorativa, ocorrerão por orçamento próprio da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 22 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

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26/12/2021 14:46 SEI/ABC - 0022767697 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022767697 e o código CRC 79A21640.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.469588/2021-03 SEI nº 0022767697

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26684, de 21 de dezembro de 2021

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