Decreto Estadual de Rondônia nº 26654, de 17 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 20/12/2021 Publicação: 17/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.562.163,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1º do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.562.163,85 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.862.163,85 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 90.025,00 339030 0112 85.850,00 339033 0112 24.000,00 339036 0112 14.000,00 339039 0112 54.870,39 16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339014 0112 63.010,45 CAPACITAR RECURSOS

HUMANOS

339033 0112 3.077,93 339039 0112 83.630,36 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339014 0112 5.255,00 ENSINO MEDIADO DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 449052 0112 1.898,50 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339014 0112 28.125,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 0112 684.397,69 339033 0112 31.722,07 339039 0112 118.867,00 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 449052 0112 2.339,30 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 0112 172.645,00 BÁSICA 339030 0112 7.243,92 339031 0112 61.920,00 339032 0112 117.554,88 339033 0112 80.250,46 339039 0112 313.683,49 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 0112 15.785,54 EDUCACIONAL 339039 0112 1.382.278,96 449051 0112 4.532.641,56 449061 0112 6.000.000,00 ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 0112 1.843.516,75 TRANSPORTE ESCOLAR EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 43.574,60 EDUCACIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 0300 700.000,00 RURAL

TOTAL R$ 16.562.163,85

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.862.163,85 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O 339032 0112 15.818.589,25

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339030 0112 43.574,60 EDUCACIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0300 700.000,00 RURAL

TOTAL R$ 16.562.163,85

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022921224 e o código CRC FCDE4958.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.598385/2021-78 SEI nº 0022921224

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