Decreto Estadual de Rondônia nº 26651, de 17 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 20/12/2021 Publicação: 17/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 112.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.193, de 16 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 16.000,00 DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339014 0100 16.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA CIVIL - PC 16.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339039 0100 16.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

16.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 16.000,00 SAÚDE DA AGRICULTURA - 16.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 16.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 16.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 16.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 16.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 0100 16.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 16.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 0100 16.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 112.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 112.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS 13.009.16.482.2118.1250 449052 0100 112.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO TOTAL R$ 112.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022921214 e o código CRC 5AF2A30A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.598279/2021-94 SEI nº 0022921214

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