Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2665, de 10 de maio de 1985
Decreto nº 2665
GOVERNADORIA |
DECRETO Nº 2665 de 10 demaio de 1 985.
"Dá nova redação ao ART. 5º e seus incisos Ie II; e aos Artigos 11 e 12, do Decre to nº 946/83, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 35 de 03 de dezembro
e de 1984!
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Estadual nº
35/84,
DECRETA:
Art. 1.
— O art. 5º, do Decreto nº 946 de 08 de mar ço de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: a - O Conselho Estadual de Educação é consti tuído de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador do Estado, es colhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de Educação, indicados pelo Secretário de Estado da Educação, ob servada a devida representação dos diversos graus de ensino e a
participação de representantes do Magistério oficial e particular.
Art. 2.
— A letra "a! do inciso I e o inciso II, do citado art. 5º, passam a vigorar respectivamente, com as seguintes
redações:
conte.
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o 2 À E Em MF DB N ft da GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENO; ES Sr e fa GOVERNADORIA - Representante da Secretaria de Estado da Educação;
i - 09 (nove) Conselheiros com mandato de 06 (seis anos).
Art. 3.
— Os artigos 11 e 12 do Decreto acima ci tado passarão a vigorar com as seguintes redações: - art. 11 - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros por maioria e absoluta em escrutínio secreto, com mandato de 02 (dois) anos, sen do vedada a reeleição para o período seguinte. - art. 12 — Ao Presidente do Conselho, fi ca reservado o voto de qualidade.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a letra ''a” do inciso I e o inciso II, do $ 1º do art. 5º; e os artigos 5º, 11 e 12 do Decre to nº 946 de 08 de março de 1983.
Art. 5.
-— Revogam-se as disposições emcontrário. e” Porto Velho (RO), 10 dae maio de 1985. / da OLIVEIRA | Governador
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