Decreto Estadual de Rondônia nº 26644, de 16 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 17/12/2021 Publicação: 17/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.585.523,52, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.585.523,52 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 104.681,42 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 55.589,25 DO TURISMO DE RO

339030 0100 49.092,17 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.736.842,10 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 1.736.842,10 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 95.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CONSÓRCIO 13.001.04.123.2133.4545 INTERESTADUAL DO 337170 0100 95.000,00 BRASIL CENTRAL FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 516.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 516.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 133.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.08.122.1015.2087 339039 0100 19.398,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O USO DE 17.010.08.244.2039.4014 339032 0300 113.601,14 DROGAS TOTAL R$ 2.585.523,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 104.681,42 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339030 0100 34.681,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 70.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.736.842,10 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 0100 1.736.842,10 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

95.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 0100 95.000,00 REPASSE CONGÊNERES FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 516.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 0628 516.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 133.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.08.122.1015.2087 449052 0100 19.398,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O USO DE 17.010.08.244.2039.4014 449052 0300 113.601,14 DROGAS TOTAL R$ 2.585.523,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/12/2021, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022898245 e o código CRC 3912328A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.591837/2021-91 SEI nº 0022898245

Criado por 50913824291, versão 6 por 02833271204 em 16/12/2021 12:35:27.

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo