Decreto Estadual de Rondônia nº 26638, de 15 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 16/12/2021 Publicação: 15/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.056.157,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.056.157,81 (nove milhões, cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 42.422,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 0100 8.894,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 0100 33.527,14 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 55.000,00 JUCER ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339049 0240 55.000,00 COM AUXÍLIOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.582.386,79 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0240 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449052 0240 294.307,85 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 3.038.078,94 MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13.078,83 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 13.078,83 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 15.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319016 0241 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO 5.172.370,29 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA 339033 0112 61.050,00 NOVO TEMPO

339039 0112 124.564,00 339014 0112 46.250,00 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339014 0112 53.296,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339030 0112 666,00 DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 449052 0112 10.500,00 ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339014 0112 8.250,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339030 0112 91.468,07 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339032 0112 28.536,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339033 0112 85.464,00 339039 0112 248.625,00 339014 0112 9.125,00 339030 0112 500,00 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 16.001.12.368.2125.1472 MITIGAÇÃO À PANDEMIA - 339032 0112 304.166,07 COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 339037 0112 993.800,00 339039 0112 44.858,57 334041 0112 52.077,10 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 2.998.721,23 ESCOLAR DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0621 10.453,25 ESTUDANTES FUNDAÇÃO DE 47.899,90 HEMATOLOGIA E

HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0240 47.899,90 HEMATOLÓGICA

100.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0300 100.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 28.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339033 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 10.000,00 339039 0100 8.000,00 TOTAL R$ 9.056.157,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 42.422,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 0100 42.422,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 55.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 0240 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0240 5.000,00 DEPARTAMENTO 3.582.386,79

ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 0300 3.038.078,94 MALHA VIÁRIA

339014 0240 544.307,85 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13.078,83 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319113 0100 13.078,83 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 15.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319113 0241 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

5.172.370,29 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 1.334.248,97 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 339032 0112 3.736.200,00 ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 91.468,07 EDUCAÇÃO ESPECIAL DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 335041 0621 10.453,25 ESTUDANTES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 47.899,90 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0240 47.899,90 HUMANOS 100.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS

21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339030 0300 100.000,00

FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

28.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 0100 28.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 9.056.157,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2021, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022769961 e o código CRC 15DFD046.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.580088/2021-76 SEI nº 0022769961

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