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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2662, de 10 de maio de 1985

Decreto nº 2662

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Art. 10. Art. 29. Art. 30. Art. 40. Art. 59. Art. 60. Art. 79. Art. 89. Art. 99. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 10.
Serã concedido registro, no âmbi to da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETRAPS, is entidades sociais de direito privado e sem fins lucrativos, sedi adas ou que possuam agências de prestação de serviço no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão de registro e de subvenções as entidades sociáis e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e na forma do que dispõe o art. 70, inci so V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 29.
São requisitos exigidos para ob

tenção de registro na SETRAPS:

a)personalidade jurídica de direi

to privado;

b)caráter filantrópico, desenvol

vendo ações voltadas para a população, seja atraves da prestação de serviço... seja atraves de reivindicações de interesse coletivo; e,

c)não ter fins lucrativos. dt

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Art. 30.
O registro & feito no Departamen to de Desenvolvimento de Comunidade - D.D.C., atraves de requerimen to encaminhado ao seu Diretor, juntamente com os seguintes documen tos: a
a)certidão de inteiro teor dos es tatutos, regulamentos ou compromissos da entidade, fornecida pelo registro publico das pessoas jurídicas;
b)cópia da ata da assembléia de

€& eleição e posse da diretoria em exercício, registrada em cartório;

c)atestado de funcionamento da en tidade por uma autoridade judicial, policial ou municipal com juris dição na localidade em que a entidade requerente esteja instalada;
d)comprovante de inscrição da enti dade no Cadastro Geral do Contribuinte - C.G.C.;
e)comprovante de registro no C.N.S.S. (Conselho Nacional de Serviço Social), no caso de jã ter sido registrado.

a

Parágrafo únicoOs documentos deverão ser entregues na sede da SETRAPS ou na Delegacia do Trabalho e Pro moção Social - DETRAPS, do município onde se localiza a entidade, com as folhas rubricadas e devidamente assinadas pelo Presidente e Secretário da entidade.
Art. 40.
As entidades sociais ja registra das, a partir da data da publicação deste Decreto, são dispensadas de novo registro, devendo atualiza-lo em casos de alteração da dire toria, dos estatutos ou do endereço.
Art. 59.
O registro sera concedido sempre a título temporário, podendo ser cancelado a qualquer tempo.
Art. 60.
Serã automaticamente cancelado o registro da entidade que: q
a)interromper, por um ano, suas ati vidades assistenciais e promocionais;
b)deixar de atualizar seu registro;
c)por qualquer motivo, seja extin ta ou venha suspender sua atuação no âmbito do Estado de Rondônia; e,
d)não prestar contas de suas ativi dades ou mantiver sucessivas irregularidades na aplicação de subven ções recebidas por parte da SETRAPS.
Parágrafo únicoO cancelamento de que trata este artigo perdurarã pelo prazo de um ano, findo o qual a en tidade interessada podera renovar seu registro de acordo com o esta belecido no artigo 30, paragrafo único, e artigo 49 deste Decreto.
Art. 79.
A entidade registrada recebera assessoramento e orientação tecnica da SETRAPS, sempre que qualquer das partes julgar necessãrio.
Art. 89.
E facultado às entidades sociais receberem subvenções da SETRAPS, desde que cumpram com os dispositi vos deste Decreto.
Art. 99.
São condições para concessão de subvenções às entidades:
a)Funcionamento regular, no ambito do Estado de Rondônia, pelo período mínimo de um ano;
b)requerimento de subvenção dirigi do ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Comunidade, ate 31 de dezembro de cada ano, esclarecendo a despesa a ser feita e acompanhado dos seguintes documentos:

1 - relatório das atividades de

senvolvidas no exercício; q o É) E, (Aí 0]

I1 - plano de trabalho para o exerci cio a que se refere a subvenção;

IIIbalanço patrimonial ou inventa rio dos bens com indicação dos seus valores, bem como demonstrativo da receita e despesa do exercício findo, assinados por contador re gistrado no Conselho Regional de Contabilidade - C.R.C.; E
c)registro atualizado atê 31 de dezembro de cada ano.
Art. 10.
As subvenções sociais serão em penhãveis em favor da entidade, dentro do exercício financeiro a que pertençam.
Art. 11.
A prestação de contas devera ser encaminhada ao Departamento de Desenvolvimento de Comunidade e ins truída com os seguintes documentos:
a)demonstrativo das despesas espe cíficas, por Ttens, de acordo com o plano de aplicação elaborado por ocasião da liberação da subvenção;
b)comprovantes das despesas em no me da entidade, devidamente datados e rubricados, no verso, pelo seu responsável;
c)balanço geral do exercício finanl ceiro da entidade e correspondente ao ano em que foram aplicados os recursos da subvenção.
Art. 12.
As entidades ja subvencionadas poderão receber nova subvenção, desde que não haja pendência na pres tação de contas da subvenção anterior.
Art. 13.
A Secretaria de Estado do Traba lho e Promoção Social emitira as entidades sociais registradas o certificado de registro, que terã validade no período de três anos. )

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Art. 14.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anterio res, em especial as Portarias de nº 089/SPS, de 29.10.79 e de n918/ 80 de 8.2.80. Porto Velho, 10 de maio de 1985. 1.2. j é e 7 da de JORG TEIXEIRA DE OLIVEIRA | Governador GL nes. ( pó SEN / Feia RES ——— RAYMUNDA DA CRUZ CARNEIRO Secretária do Trabalho e Promoção Social e

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