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Decreto Estadual de Rondônia nº 26598, de 30 de novembro de 2021

Decreto nº 26598

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01/12/2021 08:42 SEI/ABC - 0022435027 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 01/12/2021 Publicação: 30/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.563.090,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.563.090,06 (dez milhões, quinhentos e sessenta e três mil, noventa reais e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24884099&in... 1/5

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 30.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339040 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 400.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 339040 0104 400.000,00 14.012.04.123.2110.2121 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 563.840,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 521.840,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR O MUSEU 16.031.13.392.2090.2219 DA MEMÓRIA 449052 0100 29.000,00 RONDONIENSE

339030 0100 13.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

8.516.155,34 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339030 0300 6.034.896,64 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 339039 0300 1.481.258,70 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 0609 1.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

13.774,72 DE RONDÔNIA - AGEVISA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24884099&in... 2/5

17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE 339033 0207 9.000,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

339032 0209 1.537,50 339039 0209 3.237,22 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.039.320,00 SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339030 0100 1.039.320,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 10.563.090,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 30.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0100 30.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 400.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 449052 0104 400.000,00 14.012.04.123.2110.2121 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 563.840,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 0100 521.840,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24884099&in... 3/5

16.031.13.392.2090.2219 GERENCIAR O MUSEU 339039 0100 42.000,00

DA MEMÓRIA RONDONIENSE FUNDO ESTADUAL DE

8.516.155,34 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 319004 0300 7.516.155,34 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0609 1.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

13.774,72 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 0207 9.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339014 0209 4.774,72 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.039.320,00 SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 0100 200.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 100.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339014 0100 153.500,00 21.001.14.421.2102.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 0100 585.820,00 TOTAL R$ 10.563.090,06

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/11/2021, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/11/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022435027 e o código CRC B0E2F390.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24884099&in... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.555222/2021-09 SEI nº 0022435027

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24884099&in... 5/5

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