Decreto Estadual de Rondônia nº 26597, de 30 de novembro de 2021

Decreto nº 26597

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

01/12/2021 08:40 SEI/ABC - 0021290666 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 01/12/2021 Publicação: 30/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cria as Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio São Domingos Sávio, nos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam criadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:

IEscola Estadual de Ensino Fundamental e Médio São Domingos Sávio - Unidade I, em Porto Velho, localizada na Avenida Rio de Janeiro, n° 4934, Bairro Lagoa, CEP 76.820-203, com atuação nas Comarcas de Porto Velho e Ariquemes; e

IIEscola Estadual de Ensino Fundamental e Médio São Domingos Sávio - Unidade II, em Ji-Paraná, localizada na Avenida Transcontinental n° 5862, Bairro Santiago, CEP 76.907-296, com atuação nas comarcas de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Parágrafo únicoÀs escolas referidas neste artigo incumbe, no âmbito geográfico da respectiva atuação, a oferta do Ensino Fundamental e Médio a pessoas, em cumprimento às medidas socioeducativas, com características e modalidades, concomitantemente adequadas às suas necessidades e disponibilidades, especialmente àquelas que cumprem aos critérios de internação ou semiliberdade.

Art. 2.

A criação das escolas mencionadas no art. 1° não acarretará aumento de despesas, vez que o atendimento educacional já encontra-se integralmente implantado.

Art. 3.

A SEDUC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/11/2021, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021290666 e o código CRC D74A57DE.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23646466&in... 1/2

01/12/2021 08:40 SEI/ABC - 0021290666 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.052538/2021-14 SEI nº 0021290666

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23646466&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26597, de 30 de novembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo