Decreto Estadual de Rondônia nº 26589, de 26 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 29/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.881.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.881.650,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso PROCURADORIA-GERAL

17.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319016 0100 17.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.150,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319013 0100 5.150,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA- 120.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 120.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 400.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 500,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO, 600.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 300.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 1.000.000,00 ESTADUAL DE GESTÃO

DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 200.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319011 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 2.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.04.122.1015.2234 319013 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 680.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319016 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 600.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319013 010510 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 650.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 150.000,00 DA AGRICULTURA - 700.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.04.122.1015.2234 319011 0100 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

270.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319113 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 250.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 37.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.04.122.1015.2234 319011 0100 37.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 4.881.650,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.534.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 17.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.517.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.150,00 SETUR 11.004.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 5.150,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA-

120.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 120.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 120.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 0100 120.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 500,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 2.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.04.122.1015.2234 319113 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 680.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 0100 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319017 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 2.400.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 1.200.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 1.200.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319012 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 4.881.650,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2021, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022305986 e o código CRC 71D1BDDD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.548466/2021-27 SEI nº 0022305986

Criado por 50913824291, versão 12 por 49755811249 em 26/11/2021 16:07:07.

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