Decreto Estadual de Rondônia nº 26588, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26588

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 29/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 462.504,93, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 462.504,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e noventa e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 21.000,00

ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 21.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

6.504,93 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 6.504,93 PARLAMENTARES 412.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 412.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 23.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 8.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 5.000,00 335041 0100 10.000,00 TOTAL R$ 462.504,93

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

412.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 412.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 50.504,93 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 50.504,93 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 462.504,93

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2021, às

16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022289092 e o código CRC D799C350.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.544445/2021-32 SEI nº 0022289092

Criado por 03249229229, versão 13 por 02833271204 em 26/11/2021 14:27:14.

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