Decreto Estadual de Rondônia nº 26584, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26584

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam promovidos os Militares, abaixo relacionados, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por terem preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 07, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2021, de 4 de outubro de 2021, publicada no BRPM n° 062, de 19 de outubro de 2021:

ISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100033746, ANTONIO BORGES DOS SANTOS FILHO; e

IISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME, Registro Estatístico 100058758, ROVANEY FERREIRA DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares referidos no caput não ocupam vagas no Posto e/ou Graduação e serão transferidos para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de suas promoções, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Os Militares, por se encontrarem em processo de Reserva Remunerada, a pedido, serão agregados e transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensados de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante ao estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Os Oficiais ficarão adidos à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso III do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021881853 e o código CRC 3C019E88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.416527/2021-47 SEI nº 0021881853

Decreto Estadual de Rondônia nº 26584, de 26 de novembro de 2021

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