Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26570, de 26 de novembro de 2021
Decreto nº 26570
30/11/2021 12:07 SEI/ABC - 0022204864 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
1° Fica reformado o Primeiro Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100011920, OSVALDO DOS SANTOS por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do
art. 96 e inciso V do art. 99 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.461376/2021-81 SEI nº 0022204864
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24634961&in... 1/1