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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26562, de 24 de novembro de 2021

Decreto nº 26562

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com os Autos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, bem como considerando os termos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0035.165790/2021-11.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232

Disponibilização: 25/11/2021 Publicação: 25/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração dos candidatos informando se ocupam ou não cargo público, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico;
XIdeclaração, emitida pelos próprios candidatos, informando se exercem atividade em Empresa Privada, Sociedade Civil ou Exercício de Comércio;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeitos as nomeações dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - PORTO VELHO - RO Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação 818015555 Everson Luciano Germiniano da Silva 78,8 Aprovado 14ª 818013308 Carlos Eduardo Dias de Almeida 78,6 Aprovado 15ª

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PORTO

VELHO - RO Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação 818003556 Luciano Matos Jucá Júnior 76,8 Aprovado 29ª 818013201 Felipe Ataide de Albuquerque 76,8 Aprovado 30ª 818019595 Diego Alan Freitas da Cruz 76,8 Aprovado 31ª 818012912 Jhennifer Nalin Fernandes Ribeiro 76,4 Aprovado 32ª 818013452 Adenilson Wagner Kreitlow 76,4 Aprovado 33ª 818012834 João de Deus Aguiar Filho 76,2 Aprovado 34ª

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PORTO VELHO - RO Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação

818029146 Odair Vieira da Lava 83,5 Aprovado 14ª

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2021, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021940796 e o código CRC C32E31BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.165790/2021-11 SEI nº 0021940796

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