Decreto Estadual de Rondônia nº 26559, de 22 de novembro de 2021

25/11/2021 11:34 SEI/ABC - 0022145433 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 24/11/2021 Publicação: 23/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.578.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e oito mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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DEPARTAMENTO 240.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 240.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

776.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 776.000,00 PARLAMENTARES 164.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 11.000,00 444042 0100 153.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 10.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE 159.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0100 84.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 25.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 50.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 39.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 39.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 90.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 335041 0100 90.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 1.578.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 30.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 335041 0100 30.000,00 TURISMO

315.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 334041 0100 40.000,00 EDUCACIONAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 275.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 52.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 25.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 27.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 931.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 597.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 200.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24570800&infra_... 3/4

335041 0100 50.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 449052 0100 54.000,00 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0100 30.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 50.000,00 TOTAL R$ 1.578.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022145433 e o código CRC E12C4CC9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.538860/2021-57 SEI nº 0022145433

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