Decreto Estadual de Rondônia nº 26558, de 22 de novembro de 2021

25/11/2021 11:35 SEI/ABC - 0022201941 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 24/11/2021 Publicação: 23/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.542.413,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.542.413,33 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especific3554ação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 140.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.663.500,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339039 0100 446.000,00 REGIONAIS 449051 0100 500.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0100 54.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 26.000,00 339030 0100 100.000,00 EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 339030 0300 487.500,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0100 50.000,00 URBANA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 94.500,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 94.500,00 FUNDIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

434.758,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 333039 0628 434.758,00 MALHA VIÁRIA

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SECRETARIA DE ESTADO 327.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339019 0100 200.000,00 COM AUXÍLIOS - PM

339046 0100 127.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 217.410,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 217.410,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

1.202.765,51 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339092 0310 1.202.765,51 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 275.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 275.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 800.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 800.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 387.479,82 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.04.122.1015.2087 339014 0100 55.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 444042 0300 70.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 449052 0100 262.479,82 PÚBLICOS TOTAL R$ 5.542.413,33

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 140.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.663.500,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 487.500,00 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 176.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 94.500,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 449052 0658 94.500,00 FUNDIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

434.758,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 434.758,00 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA 327.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2413 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 38.000,00 Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24631848&infra_... 4/6

COM AUXÍLIOS - SESDEC

339046 0100 54.000,00 339019 0100 35.000,00 15.001.06.182.1015.2151 339046 0100 200.000,00 COM AUXÍLIOS - BM FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 217.410,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 0100 217.410,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

1.202.765,51 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 1.202.765,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 275.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339093 0110 150.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 45.000,00 339046 0110 80.000,00 800.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339049 0100 400.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 400.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 387.479,82 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.1015.2091 339046 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 15.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0300 70.000,00 PÚBLICOS 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 449052 0100 262.479,82 TOTAL R$ 5.542.413,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às

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12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022201941 e o código CRC AF2F0410.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541141/2021-13 SEI nº 0022201941

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